Alepa aprova proposta sobre cobrança de taxa de religamento de serviços
A Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovou, na manhã de terça-feira (3), o Projeto de Lei nº 265/2019, de autoria do deputado Dirceu Ten Caten (PT). A proposta proíbe a cobrança de taxas de religação de serviços essenciais, como energia elétrica, água e tratamento de esgoto em todo o estado do Pará.
O projeto prevê que as empresas fornecedoras desses serviços devem informar aos consumidores sobre a gratuidade da religação. Essa comunicação deve ser feita por meio de aviso impresso no boleto de cobrança, ligações telefônicas e na internet.
Penalidades e Multas
O descumprimento da nova regra acarretará multas entre 100 e 1.000 Unidades de Padrão Fiscal do Estado do Pará (UPF-PA), sem prejuízo das medidas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Em 2024, o valor de cada UPF-PA está fixado em R$ 4,5782, o que significa que as multas podem variar de R$ 457,82 a R$ 4.578,20.
Agora, o projeto segue para sanção ou veto do governador Helder Barbalho. Se sancionado, a medida passará a valer, beneficiando os consumidores paraenses e eliminando custos extras associados à religação de serviços essenciais.
